Decreto nº 8.168, de 8 de maio de 2026.

Estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Padrão Nacional (NFS-e Nacional), e dá outras providências.

Decreto 8168/2026 - Estabelece a migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, bem como dispõe sobre outras providências.

Decreto 8168/2026 - Estabelece a migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, bem como dispõe sobre outras providências.

Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o sistema tributário do município de ourinhos e dá outras providências.

Decreto da DES-IF - Instituições Financeiras

DECRETO Nº 6955, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 - Regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente e dá outras providências.

Instrução Normativa - 001 de 14 de Janeiro de 2019 - DES-IF 3.1b-b

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, Versão 3.1-b, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.150, DE 16 DE JULHO DE 2019 - DTE

DECRETO Nº 7.150, DE 16 DE JULHO DE 2019 - DTE